01/07/2025 – 18:55
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Delegado Fabio Costa, relator na comissão
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 540/25, que torna crime a posse de celulares em prisões e a violação de tornozeleiras eletrônicas. Os novos crimes serão punidos com prisão de 3 a 5 anos e multa.
O autor, deputado Coronel Assis (União-MT), observa que a violação de tornozeleiras eletrônicas hoje é punida como falta grave. Segundo ele, a criação de um novo tipo penal para essa infração traria “resposta proposicional à gravidade da conduta”.
Sobre o aumento desse delito, o autor informou que, apenas no Rio de Janeiro, em 2023, ocorreram 740 rompimentos de tornozeleiras eletrônicas e mais de mil violações, como descarregamento proposital da bateria ou saída da área autorizada.
Assis acrescenta que hoje o contrabando de aparelhos para as prisões é criminalizado, mas a posse do celular pelo detento não é considerada crime, sendo punida como falta grave. “Esta lacuna legislativa enfraquece o sistema criminal, pois não atribui responsabilidade penal direta ao detento que se beneficia do ilícito”, disse.
O relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), defendeu a aprovação do texto: “A medida é proporcional à lesividade das condutas e aos bens jurídicos tutelados, que incluem a administração da justiça, a execução penal e a segurança pública”, sustentou.
A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub